Notícia

Proposta que altera regras para funcionamento do comércio é aprovada na Casa de Leis

Na 66ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura da Câmara Municipal, realizada nesta terça-feira (29), foi aprovada, em segunda discussão e votação, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2018, de autoria da Prefeitura, que altera a alínea "b" do inciso XIX do artigo 14 da Lei Orgânica do Município, de modo que a fixação do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, exceto serviços bancários, leve em consideração as peculiaridades locais, a partir do entendimento firmado entre sindicatos patronais e de trabalhadores.


Também em segunda discussão e votação, foi aprovado o Projeto de lei complementar da Prefeitura que reformula o programa "IPTU Verde", que concede isenção parcial de Imposto Predial e Territorial Urbano para propriedades que conservarem área arborizada e adotarem outras medidas de interesse ambiental. Os vereadores aprovaram Substitutivo ao Projeto de Lei nº 082/2018, de autoria do vereador Zé Luiz, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a “Campanha de conscientização sobre a cinomose canina”, a ser realizada anualmente no mês de outubro. Foi aprovado o projeto de lei do vereador Elton Negrini que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a “Semana de conscientização sobre os bons tratos aos animais”, a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 6 de agosto. Projeto da Prefeitura aprovado altera a Lei nº 6.251, de 19 de abril de 2005, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara, de modo a estender o repouso remunerado das empregadas públicas da administração direta e indireta que sofrerem aborto não criminoso.  


Abertura de créditos

A Prefeitura foi autorizada pelos vereadores a abrir créditos que totalizam pouco mais de R$ 4,8 milhões. O valor de R$ 750 mil é para prestação de serviços em cirurgias de catarata, exames de eletroneuromiografia e ressonância nuclear magnética com sedação; e aquisição de um veículo ambulância, tipo A, para simples remoção. Para execução dos serviços de pavimentação asfáltica em diversas vias do município são R$ 1.146.224,93. O montante de R$ 1.466.810,00 é para atender às despesas na execução de ações e serviços no âmbito do Programa Movimento Paulista de Segurança no Trânsito. Já R$ 830.086,16 são para atender despesas com o Espaço Kaparaó e o Centro de Formação Profissional "Professor Lourenço Arone". E o valor de R$ 618.842,15 é para liberação de subvenções sociais e auxílio às entidades de assistência social.  


Requerimentos

O vereador Lucas Grecco questionou a Prefeitura sobre as condições de trabalho e estruturas dos Conselhos Tutelares I e II. Rafael de Angeli fez uma Moção de Repúdio ao Governo Federal diante da incompetência na regulamentação dos preços dos combustíveis, prejudicando as famílias brasileiras. Elias Chediek questionou à Prefeitura sobre o processo de escolha e contratação de serviço que tratou da composição do acervo digital em comemoração aos 200 anos de Araraquara. Já Zé Luiz questionou a Prefeitura sobre projeto de construção de campo de futebol, com vestiários e arquibancada, no Jardim Acapulco, aprovado no Orçamento Participativo de 2012; e pediu informações à administração municipal sobre projeto de construção de acesso ao Assentamento Bela Vista e parceria com a iniciativa privada para esta obra. E o vereador José Carlos Porsani pediu informações à Prefeitura sobre o funcionamento dos conselhos tutelares e sua estrutura de trabalho.  


Instituição de Planos Municipais

Foram aprovados quatro projetos da Prefeitura que envolvem a instituição de Planos Municipais de Políticas Públicas para o período compreendido entre os anos de 2018 e 2021. São eles: sobre Drogas, composto por 24 diretrizes; para o Turismo, composto por 30 diretrizes; para o Esporte e o Lazer, composto por sete diretrizes; e para os Animais, composto por 22 diretrizes.  


Arquivo Histórico

Foi aceito o pedido da vereadora Thainara Faria para que a matéria publicada no jornal "A Cidade", na edição de 21 de abril de 2018, intitulada "Pedidos de medida protetiva caem 17% em Araraquara", passasse a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara.  


Tribuna Popular

Durante a Tribuna Popular, Ari Silva Simões Braga, credenciado pelo Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, abordou o projeto de lei que institui o Plano Municipal sobre Políticas de Drogas, composto por 24 diretrizes, para o período compreendido entre os anos de 2018 e 2021. O projeto foi aprovado na Sessão, porém nas próximas semanas os vereadores deverão discutir a composição de um kit que será entregue aos usuários de drogas.

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