Apps de transporte em
Araraquara
Lei de autoria do vereador Rafael de Angeli deu início à atuação deste serviço na cidade.
Pensando em tornar Araraquara uma cidade cada vez mais moderna e agradável de se viver, em outubro de 2017, o vereador Rafael de Angeli iniciou um processo de trazer a regulamentação necessária que permitiria o funcionamento legal de aplicativos de transporte na cidade, como Uber, 99 e outros. Foram mais de 3 meses em contato com empresas desse ramo para entender os requisitos legislativos para o funcionamento da tecnologia no município.
"Quando as pessoas se movem sem limitações, elas transformam possibilidades em impacto em suas vidas e na das suas comunidades. Esse é o conceito principal de inovações em mobilidade, como o transporte de pessoas por aplicativos."
O "vereador isolado" na Câmara Municipal
Mal sabia que teria que vencer uma batalha pior, dentro da Casa de Leis. Em janeiro e fevereiro de 2018, foram diversas discussões e conflitos, nos bastidores e no plenário, salientando o pensamento retrógrado de outros vereadores, que eram pressionados pela classe taxista da cidade. Mesmo assim, Rafael se fez presente, defendendo diversos pontos positivos da inovação, além de manter diálogo com os taxistas, para que o projeto prejudicasse o mínimo possível esse mercado.
Noticiado em veículos de comunicação da região, na época, o assunto tomou grandes proporções e envolveu a comunidade, que se posicionou favorável ao projeto desde o início. Veja matérias publicadas no ACidadeOn e no G1.
“Acho excelente e Araraquara precisa. Quase não tem táxi e o Uber tem um valor mais acessível”, ressaltou a publicitária Talina Alves em uma das reportagens.
Taxistas reclamavam
Um público que sempre foi contra, foram os taxistas, que alegavam sempre pagar impostos demais, comparados aos "rivais" motoristas de aplicativos. Porém, o vereador sempre deixava claro uma igualdade em termos de valores. “Eles dizem que pagam muitos tributos que encarecem o custo final. Eu acredito que no final das contas os custos das duas categorias se tornam bem parecidos, devido às isenções que o taxista tem e que não são estendidas ao motorista do aplicativo como os 11% de IPI, 12% de ICMS, 3% de IOF, 4% de IPVA. Todos esses impostos são pagos pelo motorista do Uber, além disso, o carro custa em média R$ 64.500 mil para ele, enquanto que para o taxista o mesmo modelo sai por R$ 47.730 mil”, defendia.
Primeiros Ubers em Araraquara
Em março do mesmo ano, apesar de diversas reuniões e alterações no projeto que iria ser submetido à aprovação, os primeiros carros, da empresa Uber, começaram a aparecer na cidade. A informação seria de que seriam carros provindos da cidade de São Carlos, onde a empresa já havia iniciado suas atividades. Veja um vídeo com uma das primeiras viagens feitas pelo aplicativo na cidade:
A aprovação do projeto de lei
Após um longo processo de análise e construção conjunta, no dia 24 de abril de 2018, os vereadores aprovaram o substitutivo ao projeto de lei, de autoria do vereador Rafael de Angeli, que dispunha sobre a regulamentação da atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros, com aplicativos como o Uber e o 99. Veja aqui o projeto na íntegra. Neste mesmo dia, no início da Sessão, durante a Tribuna Popular, Luiz Felipe dos Santos Maciel, credenciado por um grupo de 30 cidadãos eleitores no município, falou sobre diversos benefícios na implantação desse tipo de aplicativo em Araraquara.
Algumas horas após a aprovação na Câmara Municipal, a Uber noticiou que estava, a partir daquele dia, em operação oficialmente em Araraquara. Veja a matéria do ACidadeOn sobre o assunto.
O projeto foi sancionado pelo Prefeito no dia 9 de maio de 2018. A lei que regulamenta o serviço de transporte privado individual de passageiros a partir de aplicativos para celular (conhecida como “lei do Uber”) em Araraquara, foi proposta de autoria do vereador Rafael de Angeli e aprovada pela Câmara Municipal.
Tributações e Impostos para a categoria
O assunto não acabava por aí. Como todos os projetos levantados pelo parlamentar, o "caso Uber" era agora mais um acompanhado de perto desde então. A próxima fase, seriam as tributações, que deveriam ser planejadas e decretadas pelo poder Executivo. Rafael não lavou as mãos, e em maio de 2018, representando a população e principalmente grupos mais influenciados pela vinda da tecnologia para a cidade, mediou diversas reuniões com a Prefeitura. Veja mais detalhes aqui.
“Uma grande conquista para Araraquara”. (Donizete Simioni - Secretário municipal de Gestão e Finanças)
Em maio, a Uber já era a fonte de renda para uma parcela significativa de pessoas, como a do motorista Renato de Souza, presente em uma das discussões em uma das agendas de intermediação com o Executivo. “A cada dia, entram cerca de três motoristas, hoje somos em mais de 170, grande parte era desempregada”, afirmou na época. Nesta reunião, o vereador Rafael de Angeli reforçou a importância desse tipo de serviço no município. “A Uber tem sido uma alternativa frente à crise do mercado de trabalho local, sem contar sua importância para diminuir os problemas de mobilidade urbana”, frisou. “É importante salientar que os possíveis 170 motoristas cadastrados não trabalham ao mesmo tempo. Como o sistema da empresa é diferenciado, cada um trabalha quando pode e no horário que deseja, fazendo com que muitos complementem a renda familiar”, afirmou o parlamentar.
Concorrência sadia na cidade
Em agosto de 2018, foi a vez da empresa 99 Táxi entrar oficialmente em Araraquara, da gigante chinesa DiDi Chuxing, faz concorrência direta com outro serviço que já atua na cidade, desde o mês de abril (Uber). Além de mais emprego e opção para os motoristas, foi também motivo de disputa de valores contra a outra já presente na cidade, o que foi muito bom para todos os usuários. Veja mais detalhes aqui.
Muita coisa boa aconteceu
Diversos benefícios aconteceram por causa do projeto de regulamentação, inclusive a possibilidade da Prefeitura gastar bem menos em serviços de transporte, que antes dependiam de aluguel de carros e inúmeros gastos paralelos a este custeio. O município tem analisado frequentemente ações inovadoras e economicamente práticas para poupar dinheiro público. Veja mais detalhes aqui.
Em outubro de 2019, mais uma novidade, a possibilidade dos motoristas por aplicativos se cadastrarem como MEI's no município. Além de ser mais barato para quem trabalha com o serviço, também traz diversos benefícios previdenciários e outros. Saiba mais aqui.
Fiscalização ao Executivo
Após entrada do projeto para análise de implantação do uso dos serviços de transporte por aplicativo nas secretarias municipais, o vereador Rafael de Angeli tem acompanhado essa tramitação. Questionando informações concretas, o parlamentar protocolou um requerimento de solicitação de dados e ações do Executivo perante o prometido. Veja detalhes aqui.
Quer ser um motorista Uber ou 99 Táxi em Araraquara?
Abaixo colocamos todas as informações necessárias. Em caso de dúvidas, entre em contato com o setor da Sala do Empreendedor da Prefeitura: (16) 3301-5007.
Para se cadastrar como um motorista de aplicativo na cidade de Araraquara, você e seu carro devem se encaixar nos pré-requisitos desses aplicativos para exercer a função: veja quais são eles, da Uber aqui e da 99 aqui.
Após o cadastro realizado e aprovado pela(s) empresa(s), o motorista deve se dirigir à Sala do Empreendedor da Prefeitura, localizado no 9º andar, portando cópia dos seguintes documentos:
-
Requerimento com telefone e atividade
-
RG, CPF e CNH (Carteira Nacional de Habilitação) que conste exerce atividade remunerada (AR)
-
Comprovante de endereço no nome do requerente ou declaração de residência
-
Espelho do IPTU (página onde tem os dados do proprietário e endereço)
-
Declaração de domicílio fiscal
-
Apólice de seguro para si, para o passageiro e para o veículo (o valor da apólice do seguro para pessoas é o valor mínimo)
-
Certificado de registro e licenciamento (crlv) com data de fabricação inferior a 10 (dez) anos
-
Antecedentes criminais (certidão negativa estadual e federal)
-
Caso tenha optado por abrir MEI:
Certificado de Microempreendedor Individual – CNAE 5229-0/99, outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente (salvo casos de pessoa física).
-
Caso não tenha optado por abrir MEI:
Inscrição como contribuinte individual no INSS
Você pode consultar todas as leis referentes a esse assunto:
Quanto tenho que pagar para me regularizar como motorista de aplicativos em Araraquara?
Se você optar por se cadastrar como autônomo, paga a contribuição mensal do INSS (aproximadamente R$ 121,00) e mais o ISSQN no valor anual de R$ 301,45.
Se você optar por abrir um MEI (Microempreendedor Individual), contribui apenas com o valor mensal dessa categoria, atualmente no valor de R$ 55,00.
Em caso de dúvidas, entre em contato com o setor da Sala do Empreendedor da Prefeitura: (16) 3301-5007.
Saiba as vantagens de ser MEI aqui.
Qual a multa para motoristas não cadastrados na Prefeitura?
Caso o motorista não cadastrado na Prefeitura seja parado em uma "blitz" da Guarda Municipal, as penalidades são:
I - advertência por escrito;
II - multa pecuniária, na ordem de 40 (quarenta) UFMs (Unidades Fiscais do Município);
III - suspensão da autorização para o exercício da atividade econômica prevista nesta Lei pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias;
IV - cassação da autorização para o exercício da atividade econômica prevista nesta Lei;
V - proibição de emissão de nova autorização para o exercício da atividade econômica prevista nesta Lei pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos.