O que faz um

Vereador?

Quais são as obrigações, ferramentas e funções do Poder Legislativo?

 

Ao vereador, cabe a responsabilidade de fiscalizar a atuação do Poder Executivo e propor alternativas para o desenvolvimento pleno do Município onde atua. É ele quem cobra, discute, confere, duvida, contrapõe ou apoia as ações do prefeito, tornando possível o equilíbrio democrático entre o Legislativo e o Executivo.

O vereador desempenha um papel fundamental para a harmonia do processo político no atual formato da estrutura democrática vigente no Brasil, é o agente público eleito mais próximo ao eleitor.

Vamos entender um pouco mais sobre os instrumentos que o vereador tem para fazer o seu papel de representante da população?

Proposituras

São os documentos oficiais encaminhados em nome do vereador à Câmara Municipal ou à Prefeitura e às suas secretarias: Propostas de Emendas à Lei Orgânica Municipal, Projetos de Lei Complementar e Ordinária, Projetos de Decreto Legislativo e de Resolução, Moções, Requerimentos, Substitutivos, Emendas, Subemendas e Indicações. 

Projetos de Lei

É a proposição que tem, por objetivo, regular toda matéria de competência da Câmara, e sujeita à sanção do Prefeito. É um documento de elaboração de norma sobre determinado assunto, que tem o intuito de ser estabelecido como lei. A iniciativa pode ser tanto do Prefeito, como da Mesa da Câmara ou do Vereador. Os projetos de lei para o munícipio feitas pelo vereador não podem gerar custos e/ou obrigações ao Poder Executivo (Prefeitura e Secretarias) ou ferir a constituição. Veja aqui alguns exemplos de projetos de lei realizados pelo vereador Rafael de Angeli.

Quando é realizado um Projeto de Lei Complementar, por exemplo, ele tem, por fim, instituir matérias específicas: Código Tributário do Município, Código de Obras, Plano Diretor, Código de Posturas, Regime Jurídico dos Servidores Municipais, Instituição da Guarda Municipal, Criação de Cargos, Funções e Empregos Públicos e Disciplina dos Crimes de Responsabilidade do Prefeito e Vereadores. 

Indicação

É a proposição cabível, quando são sugeridas ao Poder Executivo Municipal, medidas de interesse público local, com necessidade da Prefeitura em executar uma ação, refletindo manifestação individual de seu autor. Cabe à Prefeitura e suas secretarias acatarem ou não a solicitação, de acordo com estudos e planejamentos realizados pelo poder público municipal. Exemplo: colocação de lombada em determinada via pública. Veja algumas das principais indicações realizadas pelo mandato aqui.

Requerimento

Um documento de pedido de informações, feito pelo Vereador ou Comissão, ao Presidente da Câmara ou Prefeito. Confira alguns exemplos de requerimentos do mandato do Vereador Rafael de Angeli aqui.

O Requerimento é um dos mais fortes poderes de fiscalização de um vereador. Caso o documento não seja respondido pela Prefeitura e/ou suas secretarias, ele é encaminhado diretamente ao Ministério Público para providências.

Você pode acessar e pesquisar todas as proposituras que tramitam na casa de leis através do canal de transparência do poder legislativo de Araraquara. Acesse aqui.

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