Servidores municipais que atuam nas unidades escolares e de saúde localizadas no Assentamento Monte Alegre estarão isentos da tarifa da praça de pedágio do distrito de Bueno de Andrada, quando em descolamento entre a sede do município e as referidas unidades. É o que garante o projeto de lei aprovado na Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (21) no Plenário da Câmara Municipal.
Em segunda discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei complementar que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (Refis) II 2017. O prazo será determinado pelo prefeito por meio de decreto. Na Sessão, já foi antecipado que a medida terá vigência imediata e será válida até o último dia útil do ano.
Projeto aprovado dos vereadores Cabo Magal Verri e Tenente Santana institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a Semana do 56º Núcleo MMDC “Heróis de Araraquara”, a ser comemorada anualmente na semana que compreende o dia 09 de julho; e oficializa as “Condecorações do Mérito Constitucionalista de 1932”. Projeto da Prefeitura altera a lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso, com o objetivo de ampliar a representação governamental no referido Conselho. Houve pedido de vista para o projeto do vereador Rafael de Angeli que altera a lei que estabelece o Protocolo de Atendimento Humanizado às Gestantes, Parturientes, Puérperas e Recém-Nascidos no município de Araraquara no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e Rede Suplementar, de modo a disciplinar a presença de doula durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto.
Abertura de créditos
A Prefeitura recebeu autorização para abertura de créditos que totalizam R$ 1,7 milhão. O valor de R$ 225 mil é para atender as despesas com a manutenção do convênio com o Serviço Especial de Saúde de Araraquara (Sesa), para execução de ações básicas de saúde e serviços técnico-profissionais especializados de média complexidade. Já R$ 1.522.500,00 são para que o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) adquira duas peneiras de 2mm, três contêineres metálicos e dois caminhões; e remaneje as dotações de pessoal para atender às necessidades da folha de pagamento até o final do exercício.
Requerimentos
O vereador Rafael de Angeli fez dois questionamentos à Prefeitura. O primeiro buscando saber o motivo pelo qual nenhum candidato do concurso público para a contratação de professores realizado em 2015 foi convocado. O outro questiona a razão de se ter realizado dois processos seletivos para contratação em caráter temporário para o mesmo cargo.
Outro requerimento de Angeli busca saber por que foi descontado o dia de servidores que participaram da manifestação contra as reformas trabalhista e da Previdência Social, uma vez que o prefeito teria dito em um pronunciamento que não haveria desconto na folha de pagamento. O vereador também questiona se existe a possibilidade de revisão para uma possível correção para os servidores que foram prejudicados.
O vereador José Carlos Porsani questionou a Prefeitura o motivo pelo qual o Executivo não nomeou e nem deu posse aos membros do Conselho Municipal de Turismo (Comtur) de Araraquara. A bancada do PSDB solicitou à Prefeitura o balancete e o relatório detalhado dos eventos realizados e da contabilidade da Morada do Sol Turismo, Eventos e Participações S/A até o momento.
Arquivo Histórico
Foram aceitos dois pedidos para que matérias publicadas na imprensa da cidade passem a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara. A solicitação do vereador e presidente Jéferson Yashuda Farmacêutico foi para a matéria publicada no jornal “O Imparcial”, na edição de 21 de outubro de 2017, com o título “Tem araraquarense no UFC!”. Já o pedido do vereador Elias Chediek foi para a matéria publicada no jornal “O Imparcial”, na edição de 29 de outubro de 2017, intitulada “Geórgia Affonso: a superação encontrada nas águas”.
Tribuna Popular
Luciano Pizzone, credenciado pela Federação das Entidades do Terceiro Setor de Araraquara e Região (Feara), falou sobre o cenário atual da atuação das organizações da sociedade civil e as perspectivas de futuro.