Notícia

Em segunda votação, Câmara Municipal aprova alterações no ISSQN


Em segunda discussão e votação, os vereadores aprovaram o projeto que muda a legislação que trata da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). No final do ano passado, uma Lei Complementar Federal alterou e incluiu descrições na incidência do tributo, além de proibir isenções inferiores a 2%, exceto para casos muito raros. Fiscalização feita pelos parlamentares identificou três ocorrências aplicadas na cidade fora desses novos limites. As comissões de Justiça, Legislação e Redação e de Tributação, Finanças e Orçamento da Câmara apresentaram duas emendas, aprimorando o projeto original, corrigindo as distorções. A Prefeitura foi autorizada a conceder mais uma etapa de ajuda financeira a entidades sociais que atuam na cidade. O crédito adicional suplementar de R$ 121.092,40 será para complementar o trabalho de oito entidades (APAE, CAPAZ, Nosso Ninho, Nosso Ninho Residência Inclusiva, Otoniel de Camargo, Para DV, São Pio e UDEFA), com recursos financeiros desembolsados pelos governos federal, estadual e municipal.  


Fundos municipais

Foram aprovados dois projetos que instituem novos Fundos Municipais. O primeiro é o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC), vinculado ao Centro de Orientação e Defesa do Consumidor e Mutuário de Araraquara (Codecom), tendo por objetivo ressarcir a coletividade por danos causados a bens e direitos relativos à proteção do consumidor. O segundo é o Fundo Municipal de Defesa dos Interesses Difusos (FID), tendo por objetivo gerir recursos voltados para o ressarcimento da coletividade por danos causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico e cultural.  


Nomeação de vias

Três projetos para nomeação de vias do município foram aprovados. Projeto do vereador Elias Chediek denomina Avenida Alvira Sgarbossa Pradela via do bairro Parque Atlanta, na região do Residencial Lupo. Projeto do vereador Gerson da Farmácia denomina Avenida Ramiro de Barros Wanderley via do Jardim Boa Vista III, na região do Selmi Dei II. Projeto do vereador e vice-presidente Tenente Santana denomina Avenida Reneu Benedicto via do Recreio Campestre Imperador, na região do Selmi Dei I.  


Requerimentos

O vereador Rafael de Angeli fez três requerimentos pedindo informações à Prefeitura. O primeiro sobre o cumprimento da lei que proíbe o uso de animais para a condução de carga (cavalos puxando carroças de carga). O segundo sobre o abrupto aumento nas contas de água de moradias que tiveram o hidrômetro recentemente substituído pelo Departamento Autônomo de Água e Esgotos (DAAE). Já o terceiro sobre a não obediência da Lei Federal de Acesso à Informação, já que existem informações desatualizadas no Portal Transparência.


A vereadora Thainara Faria pediu informações ao Executivo sobre a possibilidade de aumento do número de fiscais no Centro de Controle de Zoonoses. O vereador e presidente Jéferson Yashuda Farmacêutico fez uma moção de apoio pela aprovação da PEC que determina que o governo federal destine 20% do orçamento para o setor da saúde. O requerimento do vereador e 2º secretário Edson Hel pede informações à Prefeitura sobre a possibilidade de reposição no quadro de funcionários da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. O vereador e vice-presidente Tenente Santana fez uma moção de apoio ao projeto que garante o direito das entidades sociais cadastrarem os documentos fiscais doados pelos consumidores. Já um requerimento assinado por 10 vereadores pede informações à Prefeitura sobre os recursos liberados pelo Ministério do Turismo para a organização das festividades do aniversário de 200 anos de Araraquara.


Arquivo Histórico

Dois pedidos para que matérias publicadas na imprensa da cidade passem a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara foram aceitos. A solicitação do vereador e presidente Jéferson Yashuda Farmacêutico foi para a matéria publicada na revista “Comércio, Indústria e Agronegócio”, na edição de junho de 2017, com o título “Reitor da Unesp recebe título de Cidadão Araraquarense”. Já o pedido do vereador Cabo Magal Verri foi para a matéria publicada no jornal “Folha da Cidade”, na edição do dia 1° de agosto de 2017, intitulada “Memorial da Revolução de 1932 de Araraquara recebe doação de historiador”.  


Tribuna Popular

Dois inscritos participaram da Tribuna Popular. José Eduardo Oliveira, credenciado pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), falou sobre o tema “Adesão da Prefeitura ao Refis”. Já Walter Miranda de Almeida, credenciado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo (Sinsprev), trouxe o tema “As reformas aprovadas e previstas pelo governo Temer e o reflexo no município de Araraquara”.

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