Autor do requerimento em apoio a projeto federal é o vereador Rafael de Angeli.
Na segunda-feira (15), o vereador Rafael de Angeli (PSDB) protocolou o Requerimento nº 230/2021, que trata sobre moção de apoio ao Projeto de Lei nº 5.829/2019, que tramita na Câmara Federal.
A propositura, que altera o Art. 26 da Lei nº 9427, de 26 de dezembro de 1996, estende a cobrança de encargos e tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição aos micro e minigeradores de energia elétrica. Microgeradores são os que geram até 75 kW de energia, e minigeradores, de 75 kW a 3 mil kW. A medida atinge consumidores que geram a própria energia elétrica, sobretudo a partir de fontes renováveis (solar, eólica, biomassa), e injetam o excedente na rede de distribuição local – a chamada geração compartilhada.
Gerar a própria energia elétrica, através de fontes limpas, renováveis e sustentáveis, como o sol, o vento, a biomassa, o biogás e outras, é um direito previsto no artigo 170 da Constituição Federal, que trata dos princípios que devem permear a construção da legislação que afete diretamente as relações econômicas da sociedade. Porém, de acordo com o parlamentar, "os grandes oligopólios que dominam o setor elétrico e a própria agência reguladora, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), estão empenhados em tirar esse direito dos brasileiros".
Angeli ainda afirma que a proposição tem como objetivo se contrapor a iniciativas da Aneel, que pretende compensar menos da metade da energia produzida e colocada à disposição na rede elétrica pelos produtores de energia solar:
"A intenção da Aneel vem na contramão das experiências estrangeiras. Enquanto o estado da Califórnia, nos Estados Unidos, começou a taxar a energia solar depois de 20 anos de normatização, com taxas de 10,5%, a agência abre a possibilidade de taxação de até 63%, depois de sete anos do marco zero".
A produção de energia solar acontece durante o dia e ajuda a poupar água nos reservatórios das hidrelétricas, evitando o acionamento das termoelétricas movidas a diesel, carvão e gás, e também as bandeiras tarifárias para os consumidores e poluentes ao meio ambiente.
A Moção foi aprovada na 9ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araraquara, realizada em 16 de março de 2021, e encaminhada ao Presidente da Câmara do Deputados, Arthur Lira, para coloque em apreciação e votação o Projeto de Lei nº 5.829/2019, acima citado, do Deputado Silas Câmara (Republicanos/AM).
O vereador requereu também que fosse dado conhecimento do requerimento às principais Câmaras Municipais do Estado de São Paulo.
24/03/2021