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Munícipes enfrentam dificuldades para regularização de imóveis e aprovação de projetos na Prefeitura

Vereador Rafael de Angeli encaminhou Requerimento à Prefeitura solicitando explicações pelo não cumprimento de prazos previstos por lei.


Na terça-feira (25), o vereador e primeiro secretário da Mesa Diretora, Rafael de Angeli (PSDB), protocolou na Câmara Municipal de Araraquara, o Requerimento 470/2021, endereçado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, solicitando informações sobre o processo de regularização de imóveis e aprovação de projetos.


"Temos recebido, em nosso gabinete, diversas reclamações sobre atendimento e burocracia na Secretaria, referentes a entregas de documentos e às quantidades de cópias de projetos que ainda vão passar por análise. Isso só burocratiza o sistema e leva à demora em despachos entre os setores internos, que chega a ser de mais de 20 dias", enumera Angeli. "Além disso, muitos profissionais relatam o não cumprimento do prazo determinado pela Lei Complementar n° 940/2021, de 30 dias após apresentação da documentação e pagamento das taxas previstas na lei, para atendimento e prossecução do projeto".

O parlamentar quer saber da Prefeitura qual é o trâmite, passo a passo, a partir do momento em que é protocolado um projeto, tanto para regularização, quanto para obras novas e por qual motivo os projetos que estão sendo analisados por um servidor do setor ficam parados enquanto o mesmo entra em gozo de férias.


"Questionamos ainda por que os processos não estão sendo atendidos dentro dos prazos determinados por lei e se existe a possibilidade de iniciar os protocolos por e-mail, já que é muito difícil não acontecerem alterações nos projetos. E mais; após eles serem aprovados, ainda é preciso realizar as entregas das 'cópias plotadas' nos formatos exigidos", acrescenta o parlamentar.

Os requerimentos são documentos que exigem resposta da Prefeitura, que tem o prazo inicial de 15 dias, prorrogáveis, para encaminhar a resposta à Câmara Municipal.



02/06/2021