Justificativa é de que há legislação vigente prevendo transparência; vereador diz que tentará derrubar decisão.
Quase um mês depois de aprovada por unanimidade na Câmara Municipal de Araraquara, lei de autoria do vereador Rafael de Angeli (PSDB), que prevê transparência nas contratações de empresas terceirizadas que prestam serviços à Prefeitura, foi vetada pelo prefeito Edinho Silva. Justificativa é de que há legislação vigente prevendo mecanismos de acesso à informação dos contratos.
O objetivo da medida é dar mais transparência em relação às contratações terceirizadas de mão de obra geral, como conservação, limpeza, segurança, vigilância, transporte, informática, copeiragem, recepção, reprografia, entre outros serviços. As empresas teriam que apresentar informações, no prazo de 30 dias a contar da assinatura do contrato administrativo, e depois mensalmente.
QUAL A IMPORTÂNCIA DA LEI?
No projeto de lei, o vereador Rafael de Angeli anexou a seguinte justificativa, com o objetivo de sanar as dúvidas de seus pares durante a votação na 157ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 9 de junho:
“Entendemos que a cidade precisa de mais transparência no tocante a informações dos prestadores de serviços e entendemos que a partir do momento em que uma empresa privada recebe verba pública, ela deve passar pelos mesmos critérios que a Lei de Acesso à Informação nos aplica.
O direito à informação pública está ligado diretamente à noção de democracia. Em geral, o direito está associado à ideia de que todo cidadão tem de pedir e receber toda informação que está sob controle de entidades e órgãos públicos.
O acesso às informações públicas possibilita uma participação ativa da sociedade nas ações governamentais e, consequentemente, traz inúmeros ganhos, tais como: prevenção da corrupção, melhoria da gestão pública, melhoria do processo decisório, fortalecimento da democracia.
Sabemos que a terceirização, se usada de forma desonesta, além de trazer outros prejuízos, tende a facilitar esquemas de corrupção no serviço público. O combate à prática é fundamental para garantir a idoneidade e a qualidade nos serviços prestados à população.
A obrigatoriedade de divulgar informações minuciosas sobre as empresas contratadas certamente traria mais transparência à gestão pública e dificultaria a prática do favorecimento indevido de familiares e a contratação de pessoas sem qualificação em troca de favores políticos”.
O QUE DIZ A PREFEITURA
Para justificar a não sanção da lei, segundo a Comunicação da Prefeitura, o entendimento é que parte das informações solicitadas constam em legislação vigente, que obrigam a administração pública a disponibilizar, em seus sites, todos os contratos que eles celebram, incluindo aqueles que tenham por objeto a terceirização de serviços, nos quais constam sócios e representantes das respectivas sociedades empresárias contratadas.
"É importante esclarecer que o veto ao projeto de lei se deu por ele infligir o direito à privacidade de seus nomes de funcionários contratados por empresas terceirizadas, que não possuem vínculo empregatício direto com o poder público. Cabe ressaltar que muitos deles trabalham em áreas extremamente sensíveis aos órgãos públicos municipais, tais como segurança, vigilância e informática, e a divulgação ostensiva dos nomes de empregados que atuam nessas áreas sensíveis poderia não só ser periclitante para a própria segurança de tais empregados, mas também para a prestadora do serviço terceirizado, ou mesmo para o órgão público contratante", diz a nota da prefeitura enviada à imprensa.
Outra justificativa apontada pela Prefeitura é que a proposta possui alta complexidade de execução e teria custos altos com fiscalização, o que consideram desnecessários, uma vez que quando há a contratação de um serviço terceirizado, deve-se deslocar um de seus agentes para verificar a execução do que foi contratado e verificar a regularidade.
"É importante ressaltar que o atual governo preza pela transparência e o controle sobre as ações dos órgãos públicos do Município, tendo tido iniciativas pioneiras como a reformulação da Controladoria Geral do Município e do Sistema Municipal de Controle Interno, a instituição e o fortalecimento da Ouvidoria Geral do Município e a implementação da Comissão de Ética Pública do Poder Executivo Municipal de Araraquara. Esses três órgãos juntos foram o "Sistema Municipal de Governança Pública" que tem como objetivo fortalecer a transparência e o controle interno no Município", finaliza a nota em nome do prefeito.
O QUE DIZ O VEREADOR
Já o vereador Rafael de Angeli, autor da lei aprovada por unanimidade na Casa de Leis, considera que a justificativa apresentada pelo prefeito é um malabarismo argumentativo:
"A lei não pede que se divulgue a remuneração dos terceirizados, mas puramente o nome e o cargo, para inibir o favorecimento de parentes e amigos em processos licitatórios. A jurisprudência do STF que foi anexada como justificativa somente autoriza que se divulguem dados referentes a servidores públicos e em nenhum momento proíbe que se divulguem dados de servidores de empresas terceirizadas. Inadmissível também a justificativa de maior dificuldade na fiscalização. Quando estamos falando de dinheiro público, toda fiscalização deve ser feita", explica Angeli.
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QUAIS OS PRÓXIMOS PASSOS?
A proposta agora retorna ao Poder Legislativo para que os vereadores decidam se mantém ou derrubam o veto.
A próxima sessão ordinária da Câmara está marcada para 14 de julho, mas ainda não há previsão de quando o veto será votado.
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06/07/2020