Durante a 72ª Sessão Ordinária, realizada na noite da terça-feira (24), os vereadores autorizaram a abertura de crédito de R$ 790 mil para aquisição de alimentos para as duas unidades do Restaurante Popular, que funcionam na cidade, para o fornecimento e distribuição diária de até 500 refeições (250 para cada restaurante popular) balanceadas que atendam os padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes.
Câmara também aprovou projeto que autoriza Prefeitura a realizar contratação simplificada de quatro psiquiatras e três psicólogos, para atuação junto ao CREAS e ao CRAS, até que novo concurso possa ser realizado. A medida visa resolver, ao menos temporariamente, a falta do prestador de serviço.
Segurança
A Prefeitura recebeu autorização dos vereadores para abrir crédito de R$ 1.100.000,00, para a contratação de serviços de segurança e vigilância no Parque do Pinheirinho, Ginásios de Esporte, Estádio Municipal do Botânico e área de lazer do Melhado. São serviços de portaria, vigilância armada e motorizada e vigilância desarmada, em próprios municipais da Secretaria de Esportes e Lazer.
IPTU
Foi aprovado em segunda e última votação, projeto que revoga o Art. 18 da Lei Complementar n° 882, suspendendo a eficácia, ou seja, aplicação de uma das medidas aprovadas na revisão da Planta Genérica de Valores (PGV)/IPTU). O artigo 18 da Lei Municipal desconsiderou os descontos previstos para o Imposto Predial e Territorial Urbano no exercício de 2018, e manteve a cobrança relativa ao exercício de 2017, o que gerou cobranças indevidas aos cidadãos. Para o autor do pedido na Câmara, vereador Elias Chediek (MDB), a expectativa é de que a Prefeitura, daqui para frente, tome as providências necessárias para ressarcir os contribuintes que foram lesados.
Transparência nas contas públicas
Foi aprovada emenda à Lei Orgânica que inclui nas atribuições do Prefeito a obrigação de instituir o procedimento de transição de governo assim que finalizadas as eleições municipais, com a finalidade de coordenar e acompanhar os trabalhos relacionados à transferência administrativa para a gestão eleita. Unanimidade entre os vereadores, a proposição foi entendida como indispensável para a manutenção da transparência e da democracia.
Lei complementar
Passou pela primeira votação, de duas necessárias, o projeto que autoriza o desdobro de terrenos com áreas que resultem em lotes com áreas não inferiores a 125 metros quadrados e testada não inferior a 5,00 metros quadrados. A medida era aguardada com expectativa por diversos cidadãos e regulariza situações de fato, nas quais se permitirá que um terreno (com ou sem construção) seja desdobrado em dois lotes, para fins residenciais, desde que em respeito aos recuos e índices permitidos na lei de uso e ocupação do solo urbano, estabelecendo um mínimo de testada de acesso com 5,00m.
Demais projetos
Foram discutidas e aprovadas as seguintes proposições:
Projeto que altera a Lei Complementar nº 17 de modo a ajustar a imposição de multa pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Projeto, de autoria do vereador e vice-presidente Tenente Santana (MDB), que denomina Avenida Maria Lucia Cabrera a via pública conhecida como Avenida “D”.
Projeto que dispõe sobre a desafetação de bem de uso comum do povo para bem dominical e a alienação do imóvel localizado na confluência da Rua Caetano Nigro com o Rodoanel Norte-Oeste “Dr. Octávio de Arruda Camargo”, e dá outras providências.
Arquivo Histórico
Passa a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara:
A pedido do vereador e presidente Jéferson Yashuda Farmacêutico, matéria publicada no jornal "O Imparcial", em 12 de junho de 2018, sob o título “Araraquarense premiado”.
A pedido da vereadora Thainara Faria, a “Carta de Araraquara”, extraída a partir de debates realizados no I Fórum Paulista do Movimento do Campo de Públicas, que ocorreu no campus da Faculdade de Ciências e Letras da UNESP (Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”) em Araraquara, no dia 19 de maio de 2018.
Requerimentos
Foram apresentadas e aprovadas as seguintes solicitações:
Vereador Cabo Magal Verri pede informações à Prefeitura sobre providências em relação ao imóvel abandonado na Rua Domingos Zanin, 600.
Vereadora Juliana Damus pede apoio da Câmara de Araraquara ao Projeto de Lei 6.244/2016 que obriga hospitais de todo o país a manter em alojamento separado das demais puérperas, mulheres cuja gravidez resulte em óbito fetal.
Vereador José Carlos Porsani solicita informações à Prefeitura sobre providências em relação à segurança, limpeza, manutenção, paisagismo e população em situação de rua, na Praça do Carmo.
Vereador Rafael de Angeli pede informações à Prefeitura sobre a legislação a respeito da proibição de criar e alimentar pombos.
Vereador Elias Chediek pede que sejam oficiadas autoridades, “para manifestar absoluto repúdio à pretensão de descriminalização do aborto até a décima segunda semana de gestação”.
Presidente Jéferson Yashuda Farmacêutico manifesta apelo aos senadores para que aditem e aprovem Projeto de Lei, sobre aumento per capita do Fundeb para educação de alunos com deficiência.
Bancada do PSDB requer informações à Prefeitura sobre a área pertencente ao Daae que foi cedida à CTA e sobre projetos de expansão.
Bancada do PSDB pede informações à Prefeitura sobre funcionários terceirizados que prestam serviços ao município.