Postos de combustíveis podem ter que informar aos consumidores, por meio de placas ou cartazes instalados em local visível, o nome, o domicílio e o CNPJ do distribuidor ou fornecedor dos combustíveis comercializados, ou seja, a origem do combustível vendido. Devem esclarecer ainda se o combustível é refinado ou formulado - se é obtido através do refino do petróleo ou se é formulado com a mistura de substância. Aprovado por unanimidade entre os parlamentares, durante a 73ª Sessão Ordinária, na noite da terça-feira, 31, o projeto é de autoria do vereador Edio Lopes (PT) e será apreciado pelo Executivo nos próximos dias.
A Câmara também aprovou projeto que obriga as instituições bancárias, públicas ou privadas, e as cooperativas de crédito localizadas no Município de Araraquara a contratar vigilância armada para atuar na área de caixas eletrônicos das agências durante o período de acesso aos terminais, inclusive em finais de semana e feriados. Para o autor da proposição, Cabo Magal Verri (MDB), a medida é de extrema importância, uma vez que visa à redução dos assaltos, crescentes na cidade.
Projeto que prevê criação de Comitê Municipal de Gestão Democrática (CMGD), de modo a fixar o mandato dos seus membros durante dois anos, também foi aprovado pelos parlamentares.
Lei complementar
Foi aprovado, em segunda e última votação, o projeto que autoriza o desdobro de terrenos com áreas que resultem em lotes com áreas não inferiores a 125 metros quadrados e testada não inferior a 5,00 metros quadrados. A medida era aguardada com expectativa por diversos cidadãos e regulariza situações, permitindo que um terreno (com ou sem construção) seja desdobrado em dois lotes, para fins residenciais, desde que em respeito aos recuos e índices permitidos na lei de uso e ocupação do solo urbano, estabelecendo um mínimo de testada de acesso com 5,00m.
Créditos adicionais requeridos pela Prefeitura
Os vereadores aprovaram abertura de crédito de R$ 1.500.000,00 para o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae), para renovação de contrato de prestação de serviços especializados em manutenção de áreas verdes no município. Além disso, duas entidades de assistência social serão beneficiadas com repasse de recursos para ajuda no custeio dos serviços que prestam à comunidade – o Instituto dos Cegos Santa Luzia e a Sociedade Amigos do Bairro Santa Angelina (SABSA) devem receber a quantia de 100 mil reais cada uma. Foi também aprovada a liberação de R$ 97.760,10 para proceder a ajustes na alocação de recursos liberados pelo Governo Federal.
Araraquara 200 anos
A Câmara autorizou a Fundação de Arte e Cultura do Município (Fundart) a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 215.000,00 para o aniversário da cidade, celebrações e atividades que encerram as comemorações pelos 200 anos de Araraquara.
Arquivo Histórico
Passam a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara:
Matéria publicada no “Portal G1 de Notícias São Carlos e Araraquara”, no dia 13 de junho de 2018, às 10h55, sob o título “Iniciativa pioneira de Araraquara, SP, é modelo de gestão e controle de vacinação”. O pedido foi do vereador Rafael de Angeli.
Os requerimentos apreciados na 2ª Sessão do Parlamento Jovem na 17ª Legislatura (2017-2020), realizada na sede do Legislativo, no dia 21 de junho de 2018. A solicitação é de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Requerimentos
Foram votadas e aprovadas as seguintes solicitações:
Vereadora Juliana Damus pede informações à Prefeitura sobre projeto de criação de Centro de Reabilitação voltado à saúde mental na cidade de Araraquara.
Vereador Elton Negrini pede informações à Prefeitura sobre as condições de funcionamento do equipamento de Raio-X da UPA da Vila Xavier.
Vereador Rafael de Angeli pede informações à Prefeitura a respeito de ferro-velho no Jardim Arco Íris que tem depositado material na calçada pública.
Vereador José Carlos Porsani pede informações à Prefeitura sobre o cronograma de manutenção, limpeza, recapeamento, pintura de sinalização e iluminação pública nos distritos industriais.