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‘Dívida com Receita Federal é inexistente’, garantem ex-secretários municipais

A discussão da dívida do município de Araraquara junto à Receita Federal ganhou novos capítulos na tarde da segunda-feira (29). Os ex-secretários municipais Roberto Pereira (Fazenda) e Delorges Mano (Administração) estiveram na Casa de Leis para apresentarem esclarecimentos aos vereadores.

Na segunda-feira anterior, dia 22, em outra reunião, o procurador-geral do município, Rodrigo Cutiggi, e o subprocurador-geral Fiscal e Tributário, Vinícius Manaia Nunes, afirmaram que a dívida não seria extinta, mas sim reduzida para cerca de R$ 80 milhões. No entanto, de acordo com os secretários da gestão Marcelo Barbieri (MDB), o entendimento dos servidores não está correto. “A lei explicita apenas cinco verbas que podem ser compensadas, mas as outras sete estão implícitas. A administração atual considerou somente as cinco”, explicaram. “É inexistente essa multa. Agimos dignamente, no maior rigor da lei”, completou Mano. “Não existe isso de 50%, a planilha completa com todas as verbas indenizatórias foi assinada pelo subprocurador-geral, inclusive”, disse Pereira. “A administração atual já entrou com a revisional, que está sendo julgada. Na época da transição, deixamos claro que não deveria fazer o parcelamento, pois estava 6 a 3 no STF (Supremo Tribunal Federal) em favor dos municípios, e Araraquara estava entre eles”.

Segundo os ex-secretários, dos R$ 153 milhões compensados, a Receita Federal já havia reconhecido como corretos R$ 33 milhões. O restante (R$ 120 milhões) a Receita não concordou e autuou o município. Com a correção com todos os autos de infração, o valor chegou aos R$ 166 milhões, quando foi feito o parcelamento pela Prefeitura em meados do ano passado. “O município vai deixar de pagar esse valor, a revisional envolve todas as verbas indenizatórias. A dívida é zero. Quando a Prefeitura procurou o parcelamento, ela assumiu a dívida”, pontuaram. “Tudo foi feito licitamente, estamos muito tranquilos quanto a isso”, finalizou Mano. Estiveram presentes os vereadores Jéferson Yashuda Farmacêutico (PSDB) – presidente da Câmara, Tenente Santana (MDB) – vice-presidente, Edio Lopes (PT) – 1º secretário, Edson Hel (PPS) – 2º secretário, Cabo Magal Verri (MDB), Elias Chediek (MDB), José Carlos Porsani (PSDB), Lucas Grecco (PSB), Rafael de Angeli (PSDB) e Roger Mendes (Progressistas), além do ex-secretário de Governo, Aluísio Braz, o Boi.  

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