Entre opiniões contrárias e favoráveis, na segunda-feira (22), três projetos do Executivo relacionados à habitação popular foram debatidos durante Audiência Pública na Câmara Municipal. O vice-presidente da Casa de Leis, o vereador Edio Lopes (PT), presidiu o evento ao lado do 1º secretário Lucas Grecco (PSB), da secretária municipal de Desenvolvimento Urbano, Sálua Poleto, e da coordenadora executiva de Habitação, Mara Gomes. “Precisamos discutir esse assunto com a população, pois moradia digna é um direito de todos”, afirmou Lopes.
Organização da Construção da Autogestão (OCA)
A primeira proposta apresentada por Mara foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 005/2019 - “Programa Habitacional Organização da Construção da Autogestão” (OCA). Segundo a coordenadora, a iniciativa visa à ocupação, com habitações de interesse social, de glebas e lotes de propriedade da Prefeitura, onde já existam equipamentos públicos, como escolas e unidades saúde; sendo o público-alvo inicial as pessoas em situação de maior vulnerabilidade. Após receber o lote, o beneficiário terá de seis meses a um ano para iniciar as obras, e, em seguida, um ano para conclusão do embrião, o qual consiste em um projeto que, concluído, permite a ocupação do imóvel. Se os prazos não forem cumpridos, o lote será oferecido a próxima família classificada na região. “Pretendemos diminuir o déficit de parte da demanda que está excluída da produção habitacional no âmbito estadual e federal, com o rompimento do programa Minha Casa Minha Vida Faixa 1, destinado a famílias com renda per capita de até meio salário mínimo”, destacou Mara. Para participar, o cidadão precisa possuir Cadastro Habitacional Ativo, Cadastro Único dois anos, renda per capita de até meio salário mínimo e assinar Termo de Adesão ao Programa. Ao todo, são 14 critérios para classificação da demanda relacionados ao nível de vulnerabilidade social. Confira o PLC nº 005/2019 na íntegra aqui.
Conjunto Residencial de Interesse Social (Cris)
Em seguida, foi apresentado o PLC nº 004/2019 que regula o parcelamento, o uso e a ocupação do solo para Conjunto Residencial de Interesse Social (Cris). A propositura estabelece diversas regras como lotes mínimos de 125 m², dimensão dos recuos e infraestrutura básica para criação dos residenciais. Confira o projeto na íntegra aqui.
Programa Moradia Econômica (ME)
O Programa Moradia Econômica (ME), que dispõe sobre o fornecimento de projetos para construção de unidades habitacionais por parte da Prefeitura, já existe, mas foi reformulado pelo Projeto de Lei (PL) nº 112/2019. De acordo com a coordenadora, a novidade é a oportunidade de construção do embrião e mudança no Habite-se parcial, “possibilitando as famílias saírem rapidamente do aluguel.” Confira o PL na íntegra aqui.
Também participaram da audiência os vereadores Elias Chediek (MDB), Jéferson Yashuda (PSDB), Paulo Landim (PT), Rafael de Angeli (PSDB) e Toninho do Mel (PT), além de representantes da sociedade civil.
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