Na Sessão Ordinária de terça-feira (11), o vereador Rafael de Angeli (PSDB) destacou uma indicação, de sua autoria, pedindo que a Prefeitura faça a regulamentação e aplicação, no âmbito da administração pública municipal, de mais um benefício social do Programa Empresa Cidadã. A nova medida sancionada, ainda no ano passado pelo Governo Federal, amplia de 5 para 20 dias a Licença Paternidade.
Porém, para os servidores municipais de Araraquara o benefício ainda não é valido e não pode ser desfrutado, já que depende de regulamentação da Prefeitura.
O vereador chama a atenção para a necessidade da regulamentação para que os servidores municipais possam desfrutar do benefício social. “A legislação federal prevê licença-paternidade de 20 dias e redução da jornada de trabalho para trabalhadores que possuem filhos com deficiência, por exemplo. Mas, nesses dois casos, existe a necessidade de regulamentação desses benefícios em âmbito municipal, e isso ainda não ocorreu em Araraquara”.
Empresa Cidadã
Criado pelo Ministério da Fazenda, o programa tem como objetivo ampliar para 60 dias a duração da licença-maternidade, e para 20 dias a duração da licença-paternidade, antes definida em cinco dias. Além de garantir, de maneira sólida, o direito à maternidade e à paternidade, o programa possibilita o avanço da educação fiscal, pois à medida que a família, principal ente de nossa sociedade civil, vai sendo estruturada, o cidadão poderá ter a real consciência do por que é necessário contribuir tributariamente, já que são os tributos, ou impostos, que custeiam esses e outros direitos e benefícios sociais, além de uma adequada gestão dos gastos públicos por parte dos governantes.
Rafael de Angeli afirma que a sociedade precisa ter assegurados seus direitos para que seja construída uma sociedade mais justa e igual. “A constituição de 1988 ficou conhecida como a constituição cidadã, sobretudo por garantir direitos sociais a todos os indivíduos. É preciso que os tributos cobrados em nosso país tenham um contesto de socialização e que, ao mesmo tempo, a sociedade compreenda que a garantia dos direitos sociais passa também pelo cumprimento das exigências fiscais. Só assim teremos uma cidadania ativa, participativa e solidária”, conclui.