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Maus-tratos de animais poderiam ser denunciados por aplicativo

Proposta do vereador Rafael de Angeli foi encaminhada para a Prefeitura.


A tecnologia como aliada na defesa dos animais. Esta é a proposta do primeiro secretário da Mesa Diretora da Câmara de Araraquara, vereador Rafael de Angeli (PSDB), que sugere a criação de um aplicativo para realização de denúncias de maus-tratos contra animais no município. A iniciativa, documentada na Indicação nº 1.596/2022, já é realidade em diversas cidades brasileiras.


Angeli cita o exemplo da Prefeitura de Osasco (SP), que disponibilizou o aplicativo 156 para que a população encaminhasse denúncias.

"Por meio do aplicativo, é possível passar todas as informações sobre o local e fazer um breve relato da ocorrência, além de contar com uma ferramenta para o envio de fotos", explica.

Vale lembrar que, desde 2012, Araraquara dispõe da Lei Complementar nº 827 que institui a Política Municipal de Proteção de Animais. Segundo a legislação, várias condutas podem caracterizar abuso ou maus-tratos, tais como confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequados, abandono, ferir, mutilar, envenenar, manter em locais sem higiene, não abrigar do sol, chuva ou frio, não alimentar, não dar água, entre outras.


De acordo ainda com a Lei nº 9.605/98, é crime praticar maus-tratos contra animais domésticos, silvestres, nativos ou exóticos, com previsão de detenção e multa. Quando se tratar de cão ou gato, a pena pode variar de dois a cinco anos de reclusão, além de multa e proibição da guarda.


O parlamentar acredita na tecnologia como forma eficiente de melhorar as políticas públicas.

"Não somente na questão da proteção desses animais, mas em toda a gestão pública, é necessário que sejam implantadas tecnologias inteligentes que facilitem e deixem os processos mais eficientes", explica e finaliza Angeli.


24/3/22