Vereador Rafael de Angeli se manifesta sobre os novos cargos comissionados indicados para a prefeitura de Araraquara.
"NOTA SOBRE OS NOVOS CARGOS COMISSIONADOS INDICADOS EM ARARAQUARA
É sabido que parte dos cargos, nas mais de 5.000 prefeituras do Brasil, são preenchidos em razão da suposta confiança que o gestor eleito tem no nomeado. São os chamados "cargos em comissão".
Ocorre que essa modalidade vem sendo costumeiramente utilizada para "acomodar" aliados políticos e também como moeda de troca.
Essa prática não pode mais acontecer em Araraquara e não acontecerá no que depender de mim.
Fui o autor da Lei da Transparência Municipal que obriga a divulgação dos nomes de empregados de empresas que prestam serviços na Administração Pública. O referido instrumento normativo coíbe pressões em empresários para que empreguem militantes partidários e parentes de políticos.
Após um construtivo diálogo com amigos juristas voluntários do mandato, bem como ouvindo o clamor das ruas e das redes sociais, informo que apresentarei requerimento pedindo o nome de todos os comissionados, os respectivos cargos, bem como os motivos pelos quais tais posições não podem ser ocupadas por servidores concursados.
O referido requerimento será embasado na decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o julgamento do Recurso Extraordinário 1041210. Isso porque o STF já decidiu que os cargos em comissões devem seguir quatro regras:
Se destinar ao exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais;
A criação dos cargos deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado;
O número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar;
As atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir.
Após a resposta do requerimento, instituirei uma Comissão com todos os interessados para apuração do cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo STF, bem como visando a apurar outros desvios, tais como nepotismo cruzado (quando agentes públicos de diferentes poderes combinam "troca de nomeações" para beneficiar parentes) representando, no Ministério Público, se assim cabível, ou propondo Ação Popular, caso identificado o gasto desidioso de dinheiro público.
Chega do “toma lá dá cá”! Precisamos fazer política séria e com respeito ao dinheiro público e ao nosso povo!".
Vereador Rafael de Angeli
13/01/2021