Pedido foi feito pela bancada do PSDB durante a legislatura anterior (2017/2020).
Em resposta ao Requerimento nº 1640/2019, de autoria da então bancada do PSDB da 17ª legislatura (2017/2020), que trata sobre o pedido ao governador do Estado de São Paulo, João Doria (PSDB), de tornar obrigatória a disponibilização de bebedouro com água filtrada potável (em temperatura natural e gelada) por empresas concessionárias, foram enviadas respostas à Câmara Municipal de Araraquara.
De acordo com o documento encaminhado pela Secretaria de Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de São Paulo, o Sistema Intermunicipal Regular de Transporte Coletivo de Passageiros no estado é um serviço regulado pela Agência de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp) e os pontos de parada ao longo do itinerário para alimentação, conforto e repouso devem ter condições adequadas aos passageiros e as tripulações de ônibus. Desse modo, cabe a cada empresa operadora escolher a parada observando as condições mencionadas. Portanto, conforme explicitado no ofício, para o serviço de transporte intermunicipal, não há a necessidade de se impor qualquer exigência aos postos de serviços. A informação foi também confirmada pela Secretaria de Logística e Transportes da Artesp, que encaminhou o Ofício 1312/2019.
De acordo com o Ministério do Turismo, liderado por Marcelo Álvaro Antônio, o assunto é de grande relevância. Nesse sentido, foram encaminhadas cópias da solicitação às Comissões de Meio Ambiente e de Mobilidade Urbana e Planejamento Viário, para análise e realização das medidas necessárias nas rodovias federais que atravessam o estado.
O requerimento
Segundo os autores do pedido (vereador e primeiro secretário Rafael de Angeli e ex-vereadores José Carlos Porsani, Jéferson Yashuda e Delegado Elton Negrini), a água é essencial à vida e “os preços dos alimentos e bebidas cobrados pelos postos de serviços e de combustíveis nas estradas paulistas e em todo o país” dificultam o acesso de todos ao líquido vital.
Os parlamentares ainda justificaram, no Requerimento enviado na ocasião, a importância da medida, uma vez que milhões de pessoas transitam diariamente pelas estradas estaduais e federais em todo país, independente de classe social, viajam em ônibus intermunicipais e interestaduais com paradas determinadas pela legislação, como também em veículos próprios.
26/01/2021