Informações foram prestadas após fiscalização do vereador Rafael de Angeli.
No início do ano, após receber reclamações referentes à falta de atendimento na Agência de Correios Comunitária (AGC) Bueno de Andrada no período de recesso da Prefeitura, entre os dias 26 e 30 de dezembro de 2022, o que causou transtornos com as entregas dos moradores do distrito, o vereador Rafael de Angeli enviou um requerimento à Prefeitura, pedindo informações sobre o Convênio nº 04.005/2020, firmado entre o Município e a referida agência, com vigência de 21/12/2020 a 20/12/2025.
Como destacou o parlamentar, o objetivo do convênio é proporcionar atendimento de serviços postais à população do Distrito de Bueno de Andrada, mediante a prestação de serviços e a comercialização de produtos, na forma que lhe forem autorizados, de acordo com a descrição constante do Plano de Trabalho.
"Conforme consta na Cláusula Terceira – Das Obrigações e da Participação da Convenente, o artigo 3.10 diz que as Agências de Correios Comunitárias deverão ter horários de funcionamento compatíveis com os do estabelecimento responsável pela sua operacionalização. Caso a agência opere em áreas exclusivas, os horários de atendimento a serem adotados deverão obedecer aos mesmos critérios estabelecidos para as agências de correios, conforme definido em norma interna da ECT [Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos]", ressaltou Angeli.
O vereador ainda lembrou que, segundo o artigo 3.10.1, da mesma cláusula, a agência poderá permanecer fechada durante o tempo necessário à execução da atividade de distribuição domiciliária, desde que assegurado o horário mínimo de atendimento.
"Queremos entender e verificar se o convênio está sendo executado como deve. A população não pode sofrer, de forma alguma, com a falta da prestação deste serviço em Bueno de Andrada", concluiu o parlamentar.
Em resposta, o coordenador executivo de Administração, Danilo Jardim, relatou que no Posto de Atendimento de Bueno de Andrada há dois servidores municipais e dois colaboradores reeducandos, que ajudam na zeladoria do distrito sob a supervisão dos funcionários do Município. "Aos servidores municipais cabe o atendimento à população dentro do rol de serviços oferecidos pela unidade. Também cuidam dos encaminhamentos das questões do distrito aos setores competentes aos andamentos cabíveis. Em suas atribuições também estão incluídas as atividades do referido convênio, devendo zelar por um bom atendimento à população".
Já os colaboradores reeducandos, segundo Jardim, estão inseridos nas atividades da unidade para serviços de zeladoria e demais atividades que lhes forem designadas, de acordo com suas habilidades de trabalho. "Eles têm relevante importância na qualidade do serviço público oferecido à população distrital".
Horário
O coordenador explica que, conforme termos do convênio, os horários de funcionamento da AGC Bueno de Andrada devem ser compatíveis com o estabelecimento responsável por sua operacionalização, ou seja, o Posto de Atendimento de Bueno de Andrada, seguindo, inclusive, o calendário de feriados e pontos facultativos.
"A distribuição domiciliar das correspondências não tem ocorrido da maneira prevista nos termos do convênio em razão da necessidade do atendimento de outras demandas na unidade, que ainda carece de funcionários que possam atuar com dedicação exclusiva a tal tarefa. Todavia, a entrega das correspondências ocorre dentro da agência, com a retirada pelo responsável daquilo que Ihe foi destinado", pontua.
Ele finaliza lembrando que "é importante dizer que a EBCT tem ciência desses fatos e, junto com a administração pública municipal, compartilha esforços para melhoria contínua do serviço prestado no local".
"Como podemos ver, a própria Administração reconhece que a situação não está adequada. Por isso, continuaremos cobrando. O que é estranho é que a prefeitura, quando é pra contratar comissionados, corre com o envio de Projetos de Leis para a Câmara, mas quando é para contratar mais pessoas para o atendimento à população, é essa demora que estamos presenciando", explica e finaliza Angeli.
28/2/2023