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'Lei da Transparência Municipal não está sendo cumprida', cobra vereador Rafael de Angeli

Parlamentares do G7 encaminharam documento ao Executivo cobrando cumprimento de lei municipal aprovada e sancionada em 2020 em Araraquara.


O vereador Rafael de Angeli (PSDB), juntamente com os vereadores João Clemente (PSDB), Carlão do Jóia, Marchese da Rádio e Marcos Garrido (Patriota), Lineu Carlos de Assis (Podemos), e Luna Meyer (PDT), por meio do Requerimento nº 268/2021, questiona a Prefeitura se as empresas terceirizadas estão apresentando, dentro do prazo, os dados exigidos pela legislação em vigor em Araraquara. Também indaga o motivo de as informações não estarem lançadas e divulgadas no Portal da Transparência do município.


A legislação em questão e que ampara o pedido de informações dos vereadores é a Lei Municipal nº 10.018, de 5 de agosto de 2020, de autoria do vereador Rafael de Angeli, garantindo a disponibilização de nomes, cargos e jornadas de trabalho dos empregados, bem como os nomes dos sócios de empresas prestadoras de serviços terceirizados que atuam junto à administração pública direta e indireta do município de Araraquara.


Os serviços terceirizados englobados pela lei são os de mão de obra em geral, como os de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transporte, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações.


As empresas terceirizadas devem apresentar todos os dados à contratante, no prazo de até 30 dias, a contar da assinatura do contrato administrativo, e, após este prazo, mensalmente. O descumprimento da lei sujeita essas empresas ao pagamento de 10 Unidades Fiscais Municipais (UFMs), o equivalente a R$ 602,90.


"Infelizmente sabemos que o prefeito tem um grande preconceito com esta lei, pois foi vetada por ele. O mesmo veto foi derrubado na Câmara, no ano passado, através de nossa articulação, pois a ‘Lei da Transparência’ é popular e tem o apoio da maioria esmagadora da população. O prefeito tem que cumprir, independente de sua vontade", cobra Angeli, líder do G7, grupo de oposição formado por todos os parlamentares que assinaram o requerimento.


30/03/2021