Notícia

Por falta de regulamentação, servidores estão sem avaliação de desempenho

Obrigatória por lei, medida foi cobrada pelo vereador Rafael de Angeli.


Em outubro deste ano, o vereador Rafael de Angeli (PSDB) protocolou o Requerimento nº 974/2020, pedindo informações, ao Executivo, referentes à paralisação, desde 2012, das avaliações de desempenho dos servidores municipais. No documento, o parlamentar questionou os motivos, o valor despendido pela Prefeitura em condenações trabalhistas e ainda cobrou a publicação de um decreto municipal que regulamente as avaliações, conforme previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), aprovado pela Câmara em novembro de 2019.


Em resposta protocolada em 8 de dezembro, a Prefeitura afirmou que não conseguiria informar os gastos com honorários advocatícios no prazo estipulado, pois seria necessário designar uma equipe específica apenas para isso, já que são quase 5,9 mil reclamações trabalhistas em curso.


Quanto aos motivos para a paralisação das avaliações dos servidores, a Secretaria Municipal de Gestão e Finanças explicou que, em 2012, a Prefeitura nomeou uma pessoa para o cargo de Gerente de Avaliação de Desempenho, exonerando-a, a pedido, em 2012, quando houve a paralisação das avaliações dos servidores.


De acordo ainda com a pasta, o processo não foi retomado pela atual gestão, pois, desde 2017, a Administração Municipal tem se empenhado na construção do novo PCCV, o qual instituiu normas gerais para promoção e progressão. No entanto, a Prefeitura reconhece que, até o momento, não foi publicada qualquer regulamentação para que sejam, de fato, efetivadas, embora manifeste que uma Comissão de Transição dos PCCVs foi criada com esse objetivo e que o resultado dos seus trabalhos será submetido ao Comitê Municipal de Gestão Democrática, conforme previsto em lei.


“Não basta criar uma comissão e nada mais ser feito. A valorização do servidor público faz com que o trabalho desenvolvido seja realizado com maior eficiência. Consequentemente, o servidor satisfeito com seu empenho não irá à justiça, que acarretaria mais despesas aos cofres públicos”, explica Angeli.

Vale ressaltar que a avaliação de desempenho visa a aprimorar os métodos de gestão, a valorizar o empregado, a melhorar a qualidade e a eficiência do serviço público e a gerir o processo de evolução funcional.



21/12/2020

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