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Projeto de Lei sobre transparência na vacinação, do vereador Rafael de Angeli, é aprovado

Câmara Municipal de Araraquara aprovou a lei por unanimidade em Sessão Ordinária nesta terça-feira, 2 de março.


Foi aprovado, na Sessão Ordinária de terça-feira (2), da Câmara Municipal de Araraquara, realizada via teleconferência, o projeto de autoria do vereador Rafael de Angeli - PSDB (Projeto de Lei nº 30/2021), que torna obrigatória, no município, a divulgação de informações relativas às pessoas vacinadas contra a Covid-19. As informações são as iniciais do nome, o número do cartão do SUS parcialmente exibido, local onde foi feita a imunização, função exercida e local de trabalho da pessoa vacinada, além de lote da vacina. A finalidade da proposta é dar transparência, principalmente nas primeiras fases de imunização contra a Covid-19, que deve ser feita aos grupos prioritários.


A proposta já havia entrado para discussão na Sessão do dia 16 de fevereiro, porém teve sua votação adiada para estudos e avaliações. Foram aprovadas também quatro emendas ao projeto, tornando semanal a necessidade da publicação, e não diária, como no texto original; iniciando a relação desde o primeiro vacinado na cidade de Araraquara; ocultando parte do número do cartão do SUS e outra, vetando a divulgação da informação pessoal atinente ao código CID (Classificação Internacional de Doenças), em caso de pessoas com doenças crônicas. O projeto agora será encaminhado ao Poder Executivo, onde o prefeito pode aprová-lo integralmente ou vetar parte dele ou totalmente.


À pessoa que for vacinada em desacordo com as priorizações estabelecidas nos planos nacional, estadual e municipal de vacinação ou imunização, será aplicada multa na ordem de 10 (dez) Unidades Fiscais Municipais, atualmente equivalente a R$ 576,80, sem prejuízo de outras medidas e responsabilizações, sendo indispensável o respeito aos princípios e garantias fundamentais.


Angeli se mostrou muito contente pelo projeto ter sido aprovado por unanimidade e acredita que a transparência é fundamental em qualquer ação política:


"Não é nem pelo valor da multa, mas pela consciência. Se tivéssemos vacinas para todos, a lei nem precisaria ser feita, mas infelizmente não é a nossa realidade. Em todo o país, estamos vendo, diariamente, denúncias de que pessoas, que não fazem parte da linha de frente, estão sendo vacinadas. Através dessa iniciativa, Araraquara estará se antecipando e mostrando à sua população que estamos preocupados em garantir a correta vacinação, que tem sido a grande esperança dos munícipes contra esse vírus que tem causado muitas mortes e desencadeado tantas outras doenças físicas e mentais em todo o mundo", explica o parlamentar.


03/03/2021