Na tarde de sexta-feira (12), conselheiros tutelares, representantes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araraquara (Comcriar), professores e membros da sociedade civil debateram, junto com os vereadores, o Projeto de Lei nº 123/2019, que reformula o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares do município.
Estiveram presentes vários vereadores, incluindo Rafael de Angeli. Na pauta da discussão, as principais mudanças previstas no projeto: a obrigatoriedade do ensino superior, a alteração do salário e o impacto orçamentário para o município, além da exigência de provas práticas, bem como a necessidade de carta de indicação de cinco entidades. Proposto pelo Comcriar, cuja composição conta com membros da sociedade civil e da Prefeitura, o projeto vem sendo construído desde 2014.
De acordo com a integrante do conselho Aparecida dos Santos (Irmã Cida), reuniões, deliberações e inúmeros entraves marcaram a elaboração da propositura. Contudo, há certo descontentamento por parte de vereadores, conselheiros e militantes dos direitos humanos. Para José Lopes Nei, militante no grupo Cotidiano Periférico, não há justificativa legal para a exigência da formação superior. “Delimitar que apenas um grupo possa se candidatar ao cargo de conselheiro é um desrespeito histórico ao ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente], é preciso que se respeite o direito de as pessoas votarem em quem elas quiserem”, justificou.
A conselheira tutelar Márcia Daniele Ferreira também questionou a decisão. “Atualmente, o Conselho Tutelar conta com o trabalho de dez conselheiros tutelares, sendo que apenas três não possuem formação superior. Acredito que, se estão insatisfeitos com o nosso trabalho, o problema não é esse. Eu, mesma, não possuo formação superior, mas sempre estive embasada na lei da Criança e do Adolescente. Eu não preciso ter faculdade para atender bem uma família. Qual foi o embasamento para colocar essa exigência? É preciso que todo e qualquer cidadão tenha o direito de se inscrever”, explicou.
Em resposta, o presidente do Comcriar, Alexandre Machado, questionou a participação tardia dos conselheiros e explicou que o projeto foi baseado em proposituras apresentadas em todo o Brasil. “As pessoas não participam das reuniões do Comcriar, eu não entendo. Nós sugerimos no projeto o nível superior porque desejamos cada vez mais que as crianças sejam melhor atendidas. Sorocaba, Passos, Uberlândia, São José dos Campos já exigem a formação.”
Para Thainara, o primeiro passo é esperar o parecer da Diretoria Legislativa da Casa de Leis e do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), uma vez que ainda não há o entendimento de quando o projeto passa a valer, se já nas eleições de 2019 ou apenas em 2023. “A partir dessa resposta, será importante nos reunirmos para avaliarmos quanto tempo temos ainda para discutir o projeto. Observamos opiniões divergentes, mas precisamos estudá-las. É necessário garantir a profissionalização dos conselheiros que atuam com nossas crianças, porém também é preciso respeitar as diretrizes do Conselho Tutelar, pois esse é um órgão legítimo de representação da população”, destacou. Edio também reiterou a importância das discussões. “Entendo a boa vontade do Conselho em construir um processo coletivo. Se tiver alguma alteração, nós acataremos, ouvindo. Temos que aprofundar mais o debate, afinal nós, vereadores, temos a responsabilidade de votar o projeto”, finalizou.
A expectativa é de que uma nova reunião entre os interessados seja realizada no mês de maio.
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