Notícia

Vereadores questionam Ministério Público sobre gratificação vinculada ao número de multas aplicadas

Parlamentares do G7, bloco de oposição qualificada da Câmara Municipal de Araraquara, assinaram documento questionando Decreto Municipal.


Após a publicação do Decreto Municipal nº 12.524, de 26 de março de 2021, que vinculou a gratificação dos fiscais que atuam no combate ao coronavírus à quantidade de multas aplicadas, os vereadores do G7, bloco de oposição qualificada da Câmara Municipal de Araraquara, buscaram o Ministério Público para apontar desrespeito ao princípio da razoabilidade, apontando entendimentos de diversos tribunais brasileiros.


De acordo com o documento assinado pelos vereadores Rafael de Angeli (PSDB), João Clemente (PSDB), Luna Meyer (PDT), Carlão do Jóia (PATRIOTA), Marchese da Rádio (PATRIOTA), Marcos Garrido (PATRIOTA) e Lineu Carlos de Assis (PODEMOS), o fiscal não pode estar vinculado a um interesse secundário, como por exemplo, o aumento dos próprios rendimentos, já que o ato administrativo tem como característica a presunção de legalidade e legitimidade, onde o único interesse do agente fiscalizador deve ser o rigoroso cumprimento das normas.


Rafael de Angeli, líder do G7, aponta que "a derrubada de uma multa via judicial é extremamente complexa, pois em razão dos privilégios do ato administrativo, o dever de prova é do autuado, não podendo existir qualquer desconfiança sobre eventuais interesses monetários dos agentes fiscalizadores no momento da aplicação da penalidade".

O documento deixa claro que não pretende diminuir a importância dos cuidados exigidos em razão da pandemia, nem mesmo discutir o merecimento da gratificação, reforçando a confiança na probidade dos servidores municipais, mas ressalta que não é razoável diminuir a confiança da população no ato administrativo, muito menos gerar problemas desnecessários às empresas e aos cidadãos multados, pois, para anular uma multa, é necessário comprovar fatos negativos.


O documento foi protocolado na Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Comarca de Araraquara e aguarda encaminhamento do Promotor.



14/04/2021