Criada no ano passado pelo vereador Rafael de Angeli, legislação busca coibir fraudes em licitações de terceirizadas.
A "Lei da Transparência Municipal das Terceirizadas", de autoria do vereador Rafael de Angeli (PSDB), define como informação de interesse coletivo ou geral, submetida às regras de acesso à informação, a divulgação dos nomes, cargos e jornadas de trabalho dos empregados, bem como os nomes dos sócios de empresas prestadoras de serviços terceirizados que atuam junto à Administração Pública Direta e Indireta do município. Em resposta ao Requerimento nº 268/2021, que solicita informações a respeito do cumprimento da Lei Municipal nº 10.018/2020, o Executivo encaminhou à Câmara o Ofício n° 956/2021, com resposta aos questionamentos.
O requerimento questiona se empresas terceirizadas estão apresentando, dentro do prazo, os dados exigidos por lei.
Em resposta, a Prefeitura explicou que as Gerências de Contratos, responsáveis pelas informações no Portal da Transparência, encaminharam solicitação de dados às empresas que obrigatoriamente necessitam prestar as informações. Os parlamentares ainda questionaram o por quê as informações não estão lançadas e divulgadas no Portal da Transparência. No documento, o Executivo justificou que as informações estão em fase de compilação para serem disponibilizadas e que o atraso se deve à mudança de gerências na administração dos contatos.
Devido à reforma administrativa na gestão dos contratos, atualmente ainda não está havendo punição para as empresas descumpridoras, uma vez que a maioria dos editais dos contratos vigentes são anteriores à legislação em questão.
Para Angeli, é necessário que a lei seja realmente cumprida:
"Cobraremos soluções rápidas do Poder Executivo para que essa lei aconteça, independente de uma má gestão que não permite eficiência nos processos de disponibilização dos dados", finaliza o vereador.
16/6/2021