Requerimento cobra divulgação de informações sobre vacinados contra a Covid-19. Lei municipal, de autoria do vereador Rafael de Angeli, prevê disponibilização dos dados para fiscalização pela população.
A Lei Municipal nº 10.159, de 17 de março de 2021, de autoria do vereador Rafael de Angeli (PSDB), dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no município de Araraquara, de informações relativas às pessoas vacinadas contra a Covid-19. Nesse sentido, a Prefeitura é obrigada a disponibilizar tais informações, atualizadas semanalmente, em seu site oficial.
Na legislação, está determinado ainda que, às pessoas que foram vacinadas em desacordo com as priorizações estabelecidas nos planos nacional, estadual e municipal de vacinação ou imunização, será aplicada multa na ordem de 10 Unidades Fiscais Municipais (UFMs), o que equivale atualmente a R$ 602,90, sem prejuízo de outras medidas e responsabilizações, sendo indispensável o respeito aos princípios e garantias fundamentais.
No entanto, segundo o Requerimento nº 279/2021, as informações não estão lançadas e divulgadas no Portal da Transparência do município. A ausência desses dados é questionada no documento encaminhado ao Executivo na terça-feira (30) pelos vereadores Rafael de Angeli, João Clemente, Lineu Carlos de Assis, Luna Meyer, Carlão do Jóia, Marchese da Rádio e Marcos Garrido.
Angeli explica que a população, através da lei, tem o poder de fiscalizar a vacinação em Araraquara:
"Infelizmente, na pior fase da pandemia no Brasil, temos que cobrar transparência da prefeitura na aplicação das vacinas. A lei entrou em vigor em 17 de março e ainda não está sendo cumprida. Temos recebido denúncias sobre possíveis pessoas que receberam a imunização e não deveriam. A população tem o direto de poder fiscalizar estas informações".
Além da lei da vacinação, outra sobre praticamente o mesmo tema também não está sendo cumprida. Na semana passada, o G7 também cobrou sobre a "Lei da Transparência Municipal" das empresas terceirizadas, também de autoria do vereador Rafael de Angeli.
"Infelizmente parece que transparência não é uma das prerrogativas do governo municipal. O requerimento é a oportunidade do prefeito se manifestar. Não estando suficientemente explicado o motivo do descumprimento, vamos ao Ministério Público pedir que o prefeito seja processado por improbidade administrativa com base no artigo 11 da lei de improbidade em razão de desrespeito ao princípio da legalidade", cobra Angeli, líder do G7, grupo de oposição formado por todos os parlamentares que assinaram o requerimento.
01/04/2021